O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

dc.contributor.author	BARBOSA, JÉSSICA APARECIDA
dc.date.accessioned	2019-05-10T13:01:26Z
dc.date.available	2019-05-10T13:01:26Z
dc.date.issued	2018-12-30
dc.identifier.citation	O tema proposto é o acordo de não-persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução 181/2017, com o intuito de pesquisar se o caminho seguido por ela é viável e constitucional, afigura-se o bastante interesse de estudar os acordos penais avaliando se o CNMP detém legitimidade para estabelecer referida normativa. Delimitando o tema, o estudo procurará analisar o princípio da obrigatoriedade da ação, trazido pelo autor Eugênio Pacelli, o qual afirma que o Ministério Público, desde preenchidos os requisitos legais, é obrigado a propor a ação penal. Além do mais, entendemos que conforme o nosso ordenamento jurídico, somente o juiz, ao final do persecutio criminis será capaz de conceder o perdão judicial se entender que há provas suficientes para a condenação do réu. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Devido Processo Legal; acordo de não-persecução penal.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/155
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR