E-COMMERCE E A DIFICULDADE LEGAL DE DEFINIR A QUEM SE DEVE TRIBUTAR

Abstract

A presente pesquisa se debruçou sobre a legislação tributária, para discutir a bitributação gerada pelo Convenio Protocolo ICMS 21/2011. A questão jurídica que se levantou foi se o Convênio dava legitimidade e segurança jurídica para realizar a tributação? Com base nas informações auferidas e na jurisprudência, a fórmula de cobrança e o Convênio não confere a legitimidade e nem segurança jurídica senão a respectiva lei complementar. Ante as informações apuradas, a solução adequada se consuma com a aprovação da EC 87/2015, que alterou o artigo 155,§2º, inciso VII, VIII da CF/88 e artigo 99º, ADCT, onde com a nova fórmula de cobrança dada pela interpretação através da ADI 4628/DF, os Estados que assinaram o Convênio tiveram restabelecida a segurança jurídica para realizarem a sua tributação e resolvido a questão da legitimidade do diploma legal, com a alteração na Constituição Federal