Abstract:
Trata o presente trabalho de pesquisa de revisão bibliográfica sobre as prisões
cautelares e a extensão de seus propósitos dentro do caso concreto da Operação
Lava Jato. Foi abordado o caso concreto das decisões intermediárias proferidas no
curso das investigações e dos respectivos processos penais da Operação Lava Jato
e suas implicações que, na visão de alguns juristas, expandiram o propósito cautelar
destas para não apenas resguardar as investigações e o devido processo legal mas,
também, para a obtenção de provas, confissões e delações. Seu problema de
pesquisa foram: os itens elencados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 7.960/89
foram dilatados para que houvesse encaixe perfeito à vontade de municiar as peças
acusatórias, ou mesmo indiciar acusados que antes não eram objetos pretéritos da
investigação?Como hipótese, afirma-se que os fatos ocorridos no bojo da Operação
Lava Jato, em especial os que refletem as decisões proferidas com o intuito de
liminarmente prender investigados, instigam o pensamento de que a resposta à
pergunta central do trabalho é que as prisões cautelares estão sendo utilizadas com
o intuito, não apenas de preservar o processo investigativo penal propriamente dito,
ou mesmo seu curso, mas principalmente como forma de levantar provas e forçar
acordos de delações premiadas que ajudem nas investigações.Conclui-se que as
inovações processuais penais aplicadas no âmbito da Operação Lavajato
privilegiando a moralidade em detrimento da legalidade pode vir a resultar em um
precedente para os próximos julgamentos, uma vez que as defesas poderão, com
fundamento em jurisprudências prolatada pelos tribunais superiores como
argumento de defesa cabível e válido, alterando-se a interpretação mais comumente
aplicada no processo penal brasileiro, podendo tornar ainda mais complicado para o
Estado atingir êxito em sua função de persecução penal, mantendo-se o quadro
anterior de impunidade para aqueles criminosos que podem contratar e pagar por
defesas técnicas especializadas.
