A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO PROCESSO DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

Abstract

Em resumo o presente trabalho refere-se ao sistema atualmente utilizado na esfera trabalhista, sendo este o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse sistema trouxe uma enorme evolução no processo trabalhista, tornando este mais célere e eficaz. Ocorre que, há divergências jurisprudenciais quanto ao protocolo da contestação trabalhista por meio do sigilo, tal qual é disponibilizado como opção no ato do protocolo, sendo este marcado, cabe somente ao juiz, titular ou substituto, retirar tais documentos do sigilo. As divergências jurisprudenciais sobre o protocolo da defesa em sigilo consistem especialmente no que concerne à aplicação da revelia para a parte reclamada, causando frustações e prejuízos processuais desnecessários para a parte ré. Há magistrado inclusive, que entende o protocolo em sigilo como sendo segredo de justiça, entendimento este totalmente desarmônico com a norma que regulamenta ambos os institutos. Há de se realçar que, antes do PJe, defesa e documentos eram recebidos em meio físico pelo magistrado e dado vistas à parte contrária apenas na audiência inaugural. Apresentado o presente cenário, tem-se que o presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Com o PJe, o acesso às defesas pode ocorrer antes da audiência, bastando que o protocolo seja feito com antecedência e sem sigilo. Nesse caso, ante aos entendimentos díspares sobre o protocolo da defesa em sigilo no Pje, haveria nesse aspecto violação ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal? Para tanto, serão analisados conceitos doutrinários e jurisprudenciais, e casos concretos para ponderar o problema apresentado na tentativa de demonstrar uma solução para o conflito.