O RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: Em que medida a Constituição Federal e o posicionamento do STF, podem garantir, segundo a nossa legislação pátria, tratamento igualitário, em defesa das garantias dos homoa-fetivos, no expoente da União Estável e sua conversão em Casamento? O artigo tende a mostrar, de forma translúcida, a equiparação dos direitos e garantias fundamentais, segundo os princípios constitucionais e o posicionamento dos Tribunais Superiores, das uniões homoafetivas em relação a união estável, bem como, a sua conversão em casamento. Para tanto, tem-se por base as legislações, jurisprudências pacificadas e bibliografias, que tratam sobre o tema, de maneira especifica, a fim de revelar a sua influência, no mundo jurídico e na sociedade