A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

DSpace Home
→
UNIDADE VITORIA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	SOUZA, Letícia Campos
dc.date.accessioned	2019-06-19T20:51:03Z
dc.date.available	2019-06-19T20:51:03Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Orientador: Prof°. M.e Paulo Sergio Rizzo	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1632
dc.description.abstract	O presente trabalho discorre sobre a Lei Anticorrupção no Brasil e procura responder ao seguinte questionamento: é possível a aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, para sanções que vão além da reparação dos danos? O artigo traz uma análise conceitual e doutrinária sobre corrupção e responsabilidade objetiva e discorre a respeito dos questionamentos sobre a Lei 12.846/13 e suas inovações. Todo o trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e apresentação de dados da aplicação da legislação. Apesar das discussões doutrinárias sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva independente de mensuração de dano, a partir do estudo realizado não foram encontradas razões que pudessem apontar para a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção e sua não aplicação em virtude do pouco tempo de vigência e da ausência de julgados e jurisprudência no assunto tratado.	pt_BR
dc.subject	corrupção	pt_BR
dc.subject	lei 12.846/2013	pt_BR
dc.subject	responsabilidade objetiva	pt_BR
dc.subject	sanções, acordo de leniência,	pt_BR
dc.subject	integridade	pt_BR
dc.title	A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL	pt_BR