A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS

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dc.contributor.author	SACRAMENTO, Theodoro Pereira do
dc.date.accessioned	2019-07-12T12:51:19Z
dc.date.available	2019-07-12T12:51:19Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1649
dc.description.abstract	The present paper responds to the following question: Is there unconstitutionality in the obligation of separation of assets imposed by law to people over 70? Thus, an analysis was made in the Brazilian legal system, taking into account the principles that guide all legislation in force on this topic, the Brazilian Magna Carta of 1988, analyzing the different doctrinal positions on the subject, which will be cited in order to establish a comparative approach. To do so, we will address some constitutional principles inherent to the person, as well as Family Law, marriage and property regime. Thus exposing the presumption of mental disorganization of people over 70 is absolutely archaic and prejudiced.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho responder o seguinte questionamento: Existe inconstitucionalidade na obrigatoriedade da separação de bens imposta por lei às pessoas maiores de 70 anos? Assim, foi realizada uma análise no ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta os princípios que norteiam toda legislação vigente que versa este tema, a Carta Magna brasileira de 1988, analisando-se os diferentes posicionamentos doutrinários a respeito do tema, que serão citados a fim de se estabelecer uma abordagem comparativa. Para tal, serão abordados alguns princípios constitucionais inerentes à pessoa, bem como o Direito de Família, o casamento e o regime de bens. Expondo assim que a presunção de desorganização mental das pessoas com mais de 70 anos é absolutamente arcaica e preconceituosa.	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Separação de Bens	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Idoso	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS	pt_BR