O CARÁTER PERPÉTUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO

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dc.contributor.author	COUTO, Victor Muniz
dc.date.accessioned	2019-07-12T13:23:40Z
dc.date.available	2019-07-12T13:23:40Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1652
dc.description.abstract	This paper aims to answer the following question: Can the security measure of hospitalization be considered a violation of the constitutional rule to prohibit the imposition of penal sanctions perpetual character? The article makes an analysis of the types of security measures and their consequences in the legal order of the country, using doctrines and procedural practices that guide the subject, so that the hidden side of such measures is revealed, which for many may be a violation of the Magna Carta, but with a deeper study it is possible to see a way to ward off the danger of society for a longer time, even perpetually.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: A medida de segurança de internação pode ser considerada uma violação à regra constitucional de vedação à imposição de sansão penal de caráter perpétuo? O artigo faz uma analise dos tipos de medidas de segurança e seus desdobramentos no ordenamento juridico pátrio, utilizando-se de doutrinas e práticas processuais que norteiam o assunto, de forma que, se revela o lado oculto de tais medidas, que para muitos pode ser uma violação a carta magna, porém com um estudo mais aprofundado é possível enxergar um modo de afastar o perigo da sociedade por um tempo maior, até mesmo, perpétuamente.	pt_BR
dc.subject	Pena Perpétua	pt_BR
dc.subject	Medida de Segurança	pt_BR
dc.subject	Internação	pt_BR
dc.subject	Periculosidade	pt_BR
dc.subject	Insanidade Mental	pt_BR
dc.title	O CARÁTER PERPÉTUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO	pt_BR