O DESNECESSÁRIO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA

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dc.contributor.author	SANTOS, Lucas Gastaldi dos
dc.date.accessioned	2019-07-12T13:37:29Z
dc.date.available	2019-07-12T13:37:29Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1654
dc.description.abstract	The article will use the theoretical-dogmatic research approaching doctrinal and jurisprudential concepts to equate the problem presented in the attempt to create a solution to the conflicts about the state monopoly of the postal service contemplated by art. 21 X of the Federal Constitution of 1988 against the principles of freedom of initiative and free competition and the consequences of postal service practices by the monopoly of ECT - Brazilian Postal and Telegraph Company and the eventual provision of the service by private initiative.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O artigo utilizar-se-a pesquisa teórico-dogmática abordando conceitos doutrinários e jurisprudenciais para equacionar o problema apresentado na tentativa de criar uma solução para os conflitos acerca do monopólio estatal do serviço Postal contemplado pelo art. 21 X da Constituição Federal de 1988 frente aos princípios da liberdade de iniciativa e livre concorrência e as consequências das práticas do serviço postal pelo monopólio da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a eventual prestação do serviço pela iniciativa privada.	pt_BR
dc.subject	Monopólio	pt_BR
dc.subject	Correios	pt_BR
dc.subject	Serviço Postal	pt_BR
dc.subject	Livre Iniciativa	pt_BR
dc.subject	Concorrência	pt_BR
dc.title	O DESNECESSÁRIO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA	pt_BR