dc.contributor.author |
ROSADO, Felipe Leonardo |
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dc.date.accessioned |
2019-07-15T12:10:41Z |
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dc.date.available |
2019-07-15T12:10:41Z |
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dc.date.issued |
2019-06-10 |
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dc.identifier.citation |
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/1664 |
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dc.description.abstract |
The present article seeks to introduce how a new legislative alteration in the advocacy
statute who brings the possibility of the new lawyer organizes your office in tributary
terms through the unipersonal advocacy society, that creates a possibility of the
category to join in the tax regime named “Simples Nacional”, However, even after the
implementation of measures that seek to facilitate the development of professional
activity, there is still a great exodus of professionals who drop out of the law because
they can not establish themselves in the market, thus raising the question about the
difficulties that the lawyer at the beginning of his career to formalize its legal personality
and, what are its benefits in relation to acting as a freelance lawyer? Having this real
problem as a starting point it was possible to understand, through the hypotheticdeductive
methodology, that one of the main reasons for the professional not to use
one of the tools made available to him is the lack of knowledge and interest about it.
The research also sought to expose how the regularization of a legal personality can
become a factor of weight in the success of the professional that works in the law. It
was also opportune in the process of elaborating the research to evaluate how the
professional community sees the innovation proposed by Law 13247/16. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
O presente artigo busca apresentar como uma alteração legislativa no estatuto da
OAB trouxe a possibilidade do advogado em início de carreira organizar seu escritório
em termos tributários através da sociedade unipessoal de advocacia, que possibilitou
a adesão da categoria ao regime de tributação do Simples Nacional. Porém mesmo
após a implementação de medidas que buscam facilitar o desenvolvimento da
atividade profissional, ainda se presencia grande êxodo de profissionais que desistem
da advocacia por não conseguirem se estabelecer no mercado, levantando assim o
questionamento sobre quais as dificuldades que o advogado em início de carreira
encontra para formalização de sua personalidade jurídica e, quais os benefícios desta
em relação à atuação como advogado autônomo? Tendo esse problema real como
ponto de partida foi possível entender, através da metodologia hipotético-dedutiva,
que um dos principais motivos do profissional não utilizar uma das ferramentas
disponibilizadas a ele é a falta de conhecimento e interesse sobre ela. A pesquisa
ainda buscou expor como a regularização de uma personalidade jurídica pode se
tornar um fator de peso no sucesso do profissional que atua na advocacia. Também
se fez oportuno no processo de elaboração da pesquisa avaliar como a comunidade
profissional enxerga a inovação proposta pela Lei 13.247/16. |
pt_BR |
dc.subject |
Unipersonal Advocacy Society |
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dc.subject |
Differential Taxation Regime |
pt_BR |
dc.subject |
Tax Planning |
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dc.title |
AS DIFICULDADES DE CONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ADVOGADOS EM INÍCIO DE CARREIRA E A VIABILIDADE DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA IMPLANTADA PELA LEI 13.247/16 |
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