O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 E SEU POSSÍVEL JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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dc.contributor.author	RAMOS, Fabian Lima Sarlo
dc.date.accessioned	2019-07-15T12:28:11Z
dc.date.available	2019-07-15T12:28:11Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1669
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to respond to the following question: The crime of noncompliance with a judicial decision granting urgent protective measures, provided for in article 24-A of Law 11.340 / 06, which is included in Law 13.641 / 18, is a crime of less offensive potential, and can be tried in the Special Criminal Court? The article makes an analogy with the crimes of competence of the Specialized Rod on Domestic and Family Violence against Women and Law 9.099 / 95, which defines the concept of offense of lesser offensive potential. Using legislation and bibliographies on the subject, it is verified that the discussion that guides is the fact that the penal article is based on infractions of lesser offensive potential, but it is a crime of domestic violence and must be prosecuted and judged in the Courts of Domestic and Family Violence	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: O crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, capitulo este que foi incluído pela Lei 13.641/18 se enquadra como crime de menor potencial ofensivo, podendo ser julgado no Juizado Especial Criminal? O artigo faz uma analogia com os crimes de competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Lei 9.099/95, que define o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Utilizando-se legislações e bibliografias sobre o tema verifica-se que a discussão que norteia é o fato de que o artigo penal se molda nas infrações de menor potencial ofensivo, mas se trata de crime de violência doméstica e deve ser processado e julgado nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.	pt_BR
dc.subject	Violência Doméstica	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Juizado Especial	pt_BR
dc.subject	Gênero	pt_BR
dc.title	O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 E SEU POSSÍVEL JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL	pt_BR