LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DSpace Home
→
UNIDADE VITORIA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	ROMUALDO, Deusa Esperança Ferreira
dc.date.accessioned	2019-07-15T12:45:05Z
dc.date.available	2019-07-15T12:45:05Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1673
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to answer the following question: Do the criteria adopted by the Judiciary in order to solve the demands related to the supply of medicine in the health system seek to limit access to justice? To do so, it will be made an analysis of the health system and its evolution regarding the pharmaceutical assistance, as well as the question of the judicialization of health that can be considered a means employed for the acquisition of medicines via judicial. Using as a source legislation, bibliographies and jurisprudence on the case, it was possible to verify the ineffectiveness of actions aimed at promoting health in the area of pharmaceutical assistance, besides the administrative failure to resolve such issues, being passed on to the Judiciary the duty to decide on the granting or not of certain medicinal products and to impose certain criteria which must be observed in order to ensure fairness and greater legal certainty of the decisions issued.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Os critérios adotados pelo Poder Judiciário na resolução das demandas referente ao fornecimento de medicamento no sistema de saúde visam limitar o acesso à justiça? Para tanto, será feita uma análise do sistema de saúde e sua evolução no que tange a assistência farmacêutica, bem como a questão da judicialização da saúde que pode ser considerado um meio empregado para aquisição de medicamentos via judicial. Utilizando-se como fonte legislações, bibliografias e jurisprudências sobre o caso, foi possível constatar a inefetividade das ações destinadas à promoção da saúde na seara da assistência farmacêutica, além da falha administrativa em resolver tais questões, sendo repassado ao Poder Judiciário o dever de decidir sobre a concessão ou não de determinados medicamentos e impor determinados critérios que devem ser observados a fim de garantir equidade e maior segurança jurídica das decisões emanadas.	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	fornecimento de medicamentos	pt_BR
dc.subject	judicialização da saúde	pt_BR
dc.subject	adoção de critérios	pt_BR
dc.subject	decisões judiciais	pt_BR
dc.title	LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	pt_BR