O NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

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dc.contributor.author	LIMA, Daniele Rosa
dc.date.accessioned	2019-07-15T12:51:51Z
dc.date.available	2019-07-15T12:51:51Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1675
dc.description.abstract	This scientific work in article stems from this problematic: Is the prescriptibility of the heinous crimes compatible with the national legal system? Therefore, the methodology is exploratory, through a qualitative approach, using several documents, among them national and foreign doctrinal works, academic productions, jurisprudences and national legislation. It is determined that, in heinous crimes, there is a need to overlap the fundamental rights of the victim; as well as the need of appropriate legal treatment, proportional to the seriousness of the offenses relating to limitation and, at last, of non-deficient social protection. From this point of view, it is sustained the imprescriptibility of the heinous crimes in the national legal system, being imperative the legislative modification in that direction.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Este trabalho científico na forma de artigo parte da problemática: É compatível com o ordenamento jurídico pátrio a prescritibilidade dos crimes hediondos? Nesse passo, utiliza-se da metodologia de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, através da análise de documentos, dentre eles obras doutrinárias nacionais e estrangeiras, produções acadêmicas, jurisprudências e legislação pátria. Evidencia-se que, nos delitos hediondos, há necessidade de sobreposição dos direitos fundamentais da vítima; de tratamento jurídico adequado e proporcional à gravidade dos delitos em matéria de prescrição e, por fim, de proteção não-deficitária em relação à sociedade. Sob essa ótica, defende-se a imprescritibilidade dos crimes hediondos no direito pátrio, sendo imperiosa modificação legislativa nesse sentido.	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Crimes Hediondos	pt_BR
dc.subject	Imprescritibilidade	pt_BR
dc.subject	Pretensão Punitiva Estatal	pt_BR
dc.subject	Impunidade	pt_BR
dc.title	O NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO	pt_BR