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O DIREITO A MORADIA DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS NA PERSPECTIVA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

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dc.contributor.author MATIAS, Cristiane Gomes Lima
dc.date.accessioned 2019-07-15T12:55:40Z
dc.date.available 2019-07-15T12:55:40Z
dc.date.issued 2019-06-10
dc.identifier.citation Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/1676
dc.description.abstract The study treats of reflection concerning the right to the home to the least favored. It looks for answers for inquiry: In the perspective of the land regularization in what done measure territorial progressive tax in time can contribute for the right the home, supplying the deficiency of the less favored people's house in the country? As methodology it used the research bibliographical, exploratory is descriptive, seeking to establish correlations among the several aspects legal, constitutional and social that you/they interfere in her nature. As final consideration the study demonstrated that the confronting of the habitational difficulties in the country can be mitigated with the effecting efetivação of mechanisms of you politicize urban, essentially, territorial progressive tax in time IPTU in the time, is constituted in fiscal tribute, with function extrafiscal and potential to promote the redistribution of the soil and to contain the stagnation of the use of the earth. She understood that the land regularization is configured in fair instrument to soften the problem, of the regularization of the properties concerning the aspect ownership and to promote the right to the home, while materialization of fundamental right. pt_BR
dc.description.sponsorship O estudo trata de reflexão acerca do direito à moradia aos menos favorecidos. Busca respostas para indagação: Na perspectiva da regularização fundiária em que medida o IPTU progressivo pode contribuir para o direito a moradia, suprindo a deficiência de habitação das pessoas menos favorecidas no país? A metodologia utilizou a pesquisa bibliográfica, exploratória é descritiva, visando estabelecer correlações entre os vários aspectos legais, constitucionais e sociais que se inserem na sua natureza. Como consideração final demonstrou que o enfrentamento das dificuldades habitacionais no país pode ser mitigado com a efetivação de mecanismos de politicas urbanas, essencialmente, o IPTU progressivo no tempo, constitui-se em tributo fiscal, com função extrafiscal e potencial para promover a redistribuição do solo e conter a estagnação do uso da terra. Compreendeu que a regularização fundiária se configura em instrumento justo para amenizar o problema, da regularização dos imóveis acerca do aspecto dominial e promover o direito à moradia, enquanto concretização de direito fundamental. pt_BR
dc.subject Regularização fundiária pt_BR
dc.subject Direito à moradia pt_BR
dc.subject IPTU progressive pt_BR
dc.title O DIREITO A MORADIA DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS NA PERSPECTIVA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL pt_BR


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