A APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.303/2016 PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS

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dc.contributor.author	AMM, Aline de Assis Teixeira
dc.date.accessioned	2019-07-15T17:49:19Z
dc.date.available	2019-07-15T17:49:19Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1683
dc.description.abstract	The present paper aims at answering the following question: Do the requisites required for the appointments to the positions of Management and Administration violate the principle of reasonableness when fulfilled in their totality? The article analyzes the compliance of public companies, especially those in the Basic Sanitation sector, with the innovations introduced by Law 13303/2016, specifically regarding the implementation of Corporate Governance systems, especially regarding compliance with the requirements taxes for management and administration, as a probity management tool insofar as it avoids the interference of purely political agents. Keywords: State Law; Corporate governance; Principle of Reasonability; Requirements and Fencing for positions of Direction and Administration.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Os requisitos e as vedações exigidos para as nomeações aos cargos de Direção e Administração ferem o princípio da razoabilidade quando cumpridas em sua totalidade? O artigo faz uma análise quanto ao cumprimento por parte das empresas públicas, em especial as do ramo do Saneamento Básico, acerca das inovações trazidas pela Lei nº 13.303/2016, quanto a implementação dos sistemas de Governança Corporativa, especialmente em relação ao atendimento dos requisitos impostos para os cargos de direção e administração, como ferramenta de probidade de gestão na medida que afasta a interferência de agentes puramente políticos.	pt_BR
dc.subject	Lei das Estatais	pt_BR
dc.subject	Governança Corporativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da Razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Requisitos e Vedação para cargos de Direção e Administração	pt_BR
dc.title	A APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.303/2016 PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS	pt_BR