PRODUTOS COM NANOTECNOLOGIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR: A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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dc.contributor.author	OLIVEIRA, Ana Helena Bernardes de
dc.date.accessioned	2019-07-15T18:01:03Z
dc.date.available	2019-07-15T18:01:03Z
dc.date.issued	2019-06-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1686
dc.description.abstract	This research aims to answer the following question: How to guarantee safety and information on the consumption of nanotechnology products and products that use nanotechnology? The article will analyze the "Consumer Protection Code", mainly regarding the principles of consumer vulnerability, state intervention, "good objective faith" and education and information, to explore how to ensure safety and information on consumption of nanotechnology products and products that use nanotechnology. Using legislation and bibliographies about the subject, it is found that the deficiency in the Brazilian legal system in the regulation of the use of the new technology, against to the scientific omission as to the toxicity of the products, damages the right of the consumer to have proper and clear information about the different products and services, with correct specification of quantity, technical features, composition, quality and price, as well as the risks presented. 1	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Como garantir a segurança e a informação no consumo de produtos da nanotecnologia e produtos que utilizam a nanotecnologia? O artigo analisará o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da intervenção do estado, da boa-fé objetiva e da educação e informação, para explorar como garantir a segurança e a informação no consumo de produtos da nanotecnologia e produtos que utilizam a nanotecnologia. Utilizando-se legislações e bibliografias sobre o tema verifica-se que a deficiência no ordenamento jurídico brasileiro na regulamentação da utilização da nova tecnologia, diante da omissão científica quanto a toxidade dos produtos, fere o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.	pt_BR
dc.subject	Nanotecnologia	pt_BR
dc.subject	Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Princípio da intervenção do Estado	pt_BR
dc.subject	Princípio da boa-fé	pt_BR
dc.subject	educação e informação	pt_BR
dc.title	PRODUTOS COM NANOTECNOLOGIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR: A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	pt_BR