A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

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dc.contributor.author	SOUZA, Leticia Campos
dc.date.accessioned	2019-07-18T11:30:49Z
dc.date.available	2019-07-18T11:30:49Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1711
dc.description.abstract	This paper deals with the anti-corruption law in Brazil and seeks to answer the question: Is it possible to apply strict liability to legal entities for sanctions that go beyond damages? The article brings a conceptual and doctrinal analysis on corruption , objective responsibility and discusses the questions about Law 12.846 /13 and its innovations. The work was based on bibliographical revision and presentation of data of the application of the legislation. In spite of the doctrinal discussions about the possibility of applying objective liability independent of the measurement of damage, in this study , no reasons were found that could point to the unconstitutionality of the anti-corruption law and its non-application, due to the short duration and the absence of judgments and jurisprudence in the subject matter.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O presente trabalho discorre sobre a Lei Anticorrupção no Brasil e procura responder ao seguinte questionamento: é possível a aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, para sanções que vão além da reparação dos danos? O artigo traz uma análise conceitual e doutrinária sobre corrupção e responsabilidade objetiva e discorre a respeito dos questionamentos sobre a Lei 12.846/13 e suas inovações. Todo o trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e apresentação de dados da aplicação da legislação. Apesar das discussões doutrinárias sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva independente de mensuração de dano, a partir do estudo realizado não foram encontradas razões que pudessem apontar para a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção e sua não aplicação em virtude do pouco tempo de vigência e da ausência de julgados e jurisprudência no assunto tratado.	pt_BR
dc.subject	corrupção	pt_BR
dc.subject	lei 12.846/2013	pt_BR
dc.subject	responsabilidade objetiva	pt_BR
dc.subject	sanções	pt_BR
dc.subject	acordo de leniência	pt_BR
dc.subject	integridade	pt_BR
dc.title	A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL	pt_BR