ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO: O PRAZO DE ESCOLHA PARA A VÍTIMA

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dc.contributor.author	JESUS, Jhenifer Romagnoli Rodrigues de
dc.date.accessioned	2019-07-18T11:59:38Z
dc.date.available	2019-07-18T11:59:38Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1717
dc.description.abstract	In summary, this paper aims to answer the following question: Does the dignity of the human person offend the fact that there is no legal deadline for the victim to perform legal abortion? The article makes a comparison between the legal understanding and the understanding of medicine, demonstrating that the medical opinion stipulates a term for the interruption of pregnancy and also tends to request legal documents as evidence of what happened to the victim, while the legal scope only provides the withdrawal of the fetus, not imposing any deadline to carry out the termination of pregnancy or even some document for the victim to prove the sexual violence suffered. Doctrinal and jurisprudential concepts will be addressed, as well as bills already in process and will also address research that analyzes the reality inhospitals across the country in order to address the problem presented in an attempt to create a solution to the conflict.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Em suma, o presente trabalho tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: Ofende a dignidade da pessoa humana o fato de inexistir prazo legal para que a vítima possa realizar o aborto legal? O artigo faz um comparativo entre o entendimento jurídico e o entendimento da medicina, demonstrando que o parecer medicinal estipula um prazo para a interrupção da gravidez e também tende a solicitar documentos legais como prova do que ocorreu com a vítima, enquanto o âmbito jurídico só prevê a retirada do feto, não impondo qualquer prazo para realizar a interrupção da gravidez ou até mesmo algum documento para que a vítima comprove a violência sexual sofrida. Serão abordados conceitos doutrinários e jurisprudenciais, além de projetos de lei já em tramitação e também abordará pesquisas que analisam a realidade nos hospitais de todo o país para assim equacionar o problema apresentado, na tentativa de criar uma solução para o conflito.	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Princípio da Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Direito a Vida	pt_BR
dc.subject	Vítima Gestante	pt_BR
dc.title	ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO: O PRAZO DE ESCOLHA PARA A VÍTIMA	pt_BR