A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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dc.contributor.author	BERGER, Heitor Franck
dc.date.accessioned	2019-07-18T12:06:14Z
dc.date.available	2019-07-18T12:06:14Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1719
dc.description.abstract	Judicialization came after the publication of the 1988 Constitution as a mark of democracy that made possible the awareness and politicization of society because of the democratic awakening and stir between federal powers and the power of the Union. With the gradual legalization of national health, judicial decisions have directly influenced the decisions and resolutions that were previously exclusive to the executive and legislative branches. Given this context has as research problem the following question: which overlaps the legalization of health? the general objective of this research is to investigate the lawsuits filed in the courts to get the right medicine prescribed in health care, marking the highest performance of the STF (Supreme Court) on health. Since a constitution is established in the country, one has to ensure its internal coherence, since changes and insertions to occur in the constitutions cannot contradict the Constitution.	pt_BR
dc.description.sponsorship	A judicialização surgiu após a publicação da Constituição de 1988 como marca da redemocratização que possibilitou a conscientização e a politização da sociedade devido ao despertar democrático e à celeuma entre os poderes federativos e o poder da União. Com a progressiva judicialização da saúde nacional, as decisões judiciais têm influenciado diretamente as decisões e deliberações que antes eram exclusivas dos poderes Executivo e Legislativo. Diante deste contexto tem-se como problema de pesquisa a seguinte questão: quais as imbricações da judicialização da saúde? o objetivo geral dessa pesquisa é investigar as ações impetradas no Judiciário para obter o direito a medicamentos indicados em tratamentos de saúde, marcando a maior atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) na saúde. Desde que uma Constituição é criada no país, tem-se que zelar pela sua coerência interna, pois as mudanças e as inserções que ocorram nas constituições não podem contradizer o constitucional.	pt_BR
dc.subject	Ação Direta de Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Tribunais	pt_BR
dc.title	A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	pt_BR