ABORTO: UMA VISÃO CRÍTICA A CERCA DA DECISÃO DO STF NO HABEAS CORPUS DE N°124.306- RJ

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dc.contributor.author	ALVES, Thamela Silva
dc.date.accessioned	2019-07-18T16:40:50Z
dc.date.available	2019-07-18T16:40:50Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1736
dc.description.abstract	The issueofthe abordo is a subjectthathasbeen widely discussed, since it is linked to social, religious, economic and legal values. This issue is controversial and has been discussed to stop being a crime, that is, what is wanted is the decriminalization of abortion in Brazil, given the current criminal code criminalizes the practice of abortion as a crime. Considering the great repercussion caused by the STF in a decision decriminalizing abortion in the first trimester of pregnancy, it was decided to carry out the study on the aspects that involve this practice in our country. Another important factor is the right to life of the unborn child provided for by the civil code and by the Federal Constitution versus the principle of the dignity of the human person. In order to enrich the research, jurisprudence and doctrines have been brought to reflect on the unconstitutionality of the principle of the dignity of the human person andclarifying that this decision violates constitutional principles and guarantees. Clarifying that this principle has support in the Federal Constitution and International Treaties, as well as an analysis of the concept of abortion and the conjecture of illegal and legal abortion	pt_BR
dc.description.sponsorship	A questão do abordo é um assunto que vem amplamente sendo discutido, pois esta ligada avalores sociais, religiosos, econômicos e jurídicos. Essa questão é polêmica e vem sendo discutida para que deixe de ser crime, ou seja, o que se quer é a descriminalização do aborto no Brasil, em face do código penal vigente criminalizaa prática do aborto como crime. Tendo em vista a grande repercussão causada pelo STF em decisão quedescriminaliza o aborto no primeiro trimestre de gestação, é que optou-se em realizar o estudo sobre os aspectos que envolvem essa prática em nosso país. Outro fator importante é o direito a vida do nascituro previsto pelo código civil e pela Constituição Federal versus o princípio da dignidade da pessoa humana. Para enriquecer a pesquisa, trouxe-se jurisprudências e doutrinasonde será feita uma reflexão da inconstitucionalidade frente ao princípio da dignidade da pessoa humana e esclarecendo que essa tal decisão fere os princípios e garantias constitucionais. Esclarecendo que tal princípio tem amparo na Constituição Federal e Tratados Internacionais, como também uma análise do conceito de aborto e a conjectura do aborto ilegal e legal	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Direito a Vida	pt_BR
dc.title	ABORTO: UMA VISÃO CRÍTICA A CERCA DA DECISÃO DO STF NO HABEAS CORPUS DE N°124.306- RJ	pt_BR