dc.contributor.author |
OTAVIANO, Luciane dos Santos |
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dc.date.accessioned |
2019-07-18T16:57:05Z |
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dc.date.available |
2019-07-18T16:57:05Z |
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dc.date.issued |
2017-12-10 |
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dc.identifier.citation |
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/1739 |
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dc.description.abstract |
This is a study on the proposal of the social security reform from the point of view of
the fundamental rights and guarantees set out in the Federal Constitution, in
particular with respect to the social rights and the principle of ban on social
regression. An analysis of the Constitutional Amendment proposal - PEC n.
287/2016, searches of specialists in the subject, books, editorials and other
bibliographic sources. The development of the article discusses the "reformist"
proposal in the critical perspective of the violation of the fundamental rights and
guarantees of millions of Brazilians who depend on the social security income for
their basic needs. The study identifies the impact on the lives of insured workers and
the risk of loss of fundamental rights guaranteed by the constitution. Therefore, the
need for a broad debate on the subject is indisputable, so that there is no violation of
rights and increase in the misery and poverty of the Brazilian population. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Trata-se de um estudo sobre a proposta da reforma da previdência sob a ótica dos
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial,
aos direitos sociais e ao princípio da vedação do retrocesso social. Foi realizada
análise da proposta de emenda constitucional PEC n. 287/2016, pesquisas de
especialistas na temática, livros, editoriais publicados e outras fontes bibliográficas.
O desenvolvimento do artigo discorre acerca da proposta “reformista” na perspectiva
crítica da violação dos direitos e garantias fundamentais de milhões de brasileiros
que dependem da renda da previdência para sua subsistência. O estudo identifica o
impacto na vida dos trabalhadores segurados e o risco de perdas de direitos
fundamentais garantidos constitucionalmente. É inconteste, portanto, a necessidade
de amplo debate sobre o assunto de modo que não ocorra a violação de direitos e
aumento da miséria da população brasileira. |
pt_BR |
dc.subject |
Reforma da Previdência |
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dc.subject |
PEC 287 |
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dc.subject |
Direitos Sociais |
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dc.subject |
Vedação ao Retrocesso |
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dc.title |
A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
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