O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO MECANISMO DE REPARAÇÃO CIVIL DO ESTADO

DSpace Home
→
UNIDADE CARATINGA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	TEIXEIRA COSTA, THALES
dc.date.accessioned	2019-08-19T17:21:53Z
dc.date.available	2019-08-19T17:21:53Z
dc.date.issued	2019-08-19
dc.identifier.citation	A responsabilidade civil é comum em nosso cotidiano, mesmo sem saber nos deparamos com esse instituto a todo o momento, ela surge de ato ilícito somado a outros requisitos e enseja o dever de indenizar a pessoa que sofre um prejuízo em sua vida ou patrimônio através de uma decisão na qual se deve quantificar o prejuízo e indenizá-lo de maneira adequada. No tocante ao Estado não é diferente, apesar da responsabilidade civil se caracterizar através de requisitos diferentes, ele também possui o dever de indenizar o particular que sofre algum dano quando o Estado deveria agir de modo a impedir aquele prejuízo patrimonial ou moral de seu tutelado, a discussão nasce quando tentamos encontrar meios para que o Estado indenize o particular afetado, deveriam as ações de responsabilidade civil contra o Estado seguirem os meios processuais comuns para a obtenção de uma solução jurídica dotada da chancela do Poder Judiciário ou será que o Estado pode buscar meios diferentes para indenizar os prejudicados por sua conduta que enseje indenização, sem que isso acarrete em uma lesão ao princípio da legalidade que é base da atuação estatal. A partir disso, o estudo tem como pretensão de pesquisar se é adequado que o Estado indenize, nas ações de responsabilidade civil, o particular através de processos administrativos, sob a ótica do ordenamento jurídico atual. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil – Estado – Processo.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1957
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO MECANISMO DE REPARAÇÃO CIVIL DO ESTADO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR