Ação civil pública e ação de improbidade administrativa, suas manifestações no sistema de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: estudo de Caso “Cine Brasil”.

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dc.contributor.author	PAULO RODRIGUES BRAMUSSE, JOÃO
dc.date.accessioned	2019-08-19T17:24:19Z
dc.date.available	2019-08-19T17:24:19Z
dc.date.issued	2019-08-19
dc.identifier.citation	Pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Civil. Pretende-se, dentre outros aspectos, traçar um olhar reflexivo sobre o conflito entre o direito de propriedade e a limitação acarretada pelo instituto do tombamento, o empoderamento que se desdobra através de uma ação civil pública e no que se confere a improbidade administrativa no caso denotado como “Cine Brasil”. O objetivo central do trabalho monográfico se fundamenta que o tombamento seja ato administrativo e vinculado ao executivo, não cabendo ao judiciário ou o legislativo, se definindo como instrumento de função social com o objetivo de garantir a proteção, a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico, arqueológico, científico e paisagístico, em prol do coletivo e memória de uma sociedade, desde que respeitado as garantias do processo legal. Também se pretende o estudo da Ação Civil Pública como sendo ato processual, previsto na constituição brasileira no intuito de proteger os interesses da coletividade quando desrespeitada a lei. Palavras-chave: Ação civil pública. Tombamento. Direito de propriedade. Improbidade administrativa. Coletividade. Conselhos.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1959
dc.language.iso	tr	pt_BR
dc.title	Ação civil pública e ação de improbidade administrativa, suas manifestações no sistema de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: estudo de Caso “Cine Brasil”.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR