REGIME DE BENS PARA O IDOSO E A INCONSTITUCIONALIDADE

dc.contributor.author	AQUINO, REGIANE PRISCILA DE
dc.date.accessioned	2019-08-19T17:45:22Z
dc.date.available	2019-08-19T17:45:22Z
dc.date.issued	2019-08-19
dc.identifier.citation	O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 1641, inciso II diante da alteração legislativa ocorrida em 2010, que prevê que os maiores de setenta anos que pretendem se casar, terão por obrigatoriedade fazê-lo sob o regime de separação de bens. No decorrer do trabalho serão feitas várias análises para uma compreensão mais ampla a respeito desse artigo, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade, bem como os direitos previstos no Estatuto do Idoso. A constituição federal veda qualquer tipo de discriminação, tal restrição fere esses princípios tornando o artigo inconstitucional. Palavras-Chave: Regime Obrigatório de Bens; liberdade; Autonomia da Vontade; Inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1970
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	REGIME DE BENS PARA O IDOSO E A INCONSTITUCIONALIDADE	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR