Description:
Este trabalho tem por finalidade demonstrar a transparência dos Gastos público no Âmbito da Política Nacional de Assistência Social, dos 78 (Setenta e Oito) Municípios do Estado do Espírito Santo por meio dos Programas Governamentais executados através da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETADES do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com o objetivo de garantir aos municípios a qualidade nos serviços socioassistenciais e prestação de serviço ao cidadão e aos usuários da Política de Assistência Social, por meio de repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. A transparência do ato na Administração do setor Público constitui de uma política responsável que visa favorecer o serviço à cidadania pela população. Nas decisões por força judiciais pelas ações governamentais são regidas nos aspectos dos princípios de planejamento e a participação popular e a transparência.