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  • PONTUAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E A FIGURA DO VENDEDOR 
    Barbosa, Bianca Braga (2018-12)
    A expansão dos mercados virtuais ensejaram não só em um avanço tecnológico, mas em uma transformação no mundo jurídico. Deste modo, surgiram diversas relações jurídicas carentes de tutela, assim como no fornecimento dos ...
  • CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: DEFESA DA NÃO EQUIPARAÇÃO DOS INSTITUTOS SOBRETUDO NO ÂMBITO SUCESSÓRIO 
    Demarque, Ana carolina Dutra Teixeira (2018-12)
    O casamento e a união estável são institutos de grande relevância em meio à esfera jurídica, por terem suas singularidades, e significativas diferenças, porém tanto um quanto o outro tem como intuito e finalidade constituir ...
  • A PROTEÇÃO PENAL À PRIVACIDADE NA REDE: CRIMES CIBERNÉTICOS PRÓPRIOS E AS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 
    Neto, Lindes Daniel (2018-12)
    Esta pesquisa retrata sobre os problemas que a privacidade enfrenta no ciberespaço em meio à evolução tecnológica, gerando grande reflexo no Direito, especialmente, no Direito Penal, uma vez que o desenvolvimento ...
  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI 13.140/2015, ANTE A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO, NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCs) 
    Medeiros, Marilene Silva (2018-12)
    A importância do profissional da advocacia no desempenho da tutela jurisdicional deve ser ressaltada, tendo como parâmetro e base a Constituição Federal do Brasil de 1988. A capacidade postulatória do advogado, não é ...
  • JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A PROGRESSIVA IMPLEMENTAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL COMPLETO 
    Rosa, Laura Valentim (2018-12)
    A Constituição Federal de 1988 foi um marco para a democratização da saúde no Brasil, tornando-a um direito fundamental disponível ao acesso de todos. No entanto, apesar de sua universalização ainda há uma parcela da ...
  • CICLO FUNDAMENTAL EM CONCOMITÂNCIA AO TRÂMITE NO INQUÉRITO POLICIAL 
    Machareth, Lucas Gotardo (2018-12)
    A pesquisa elaborada por este trabalho monográfico tem como principal objetivo realizar um breve estudo no que tange a forma e aplicação dos princípios juntamente guarnecidos por regras em meio a Constituição Federal, ...
  • ACEITAÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE COMO FORMA DE COEXISTÊNCIA ENTRE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA 
    Silveira, Flávia da Silva (2018-12)
    O trabalho que segue pretende analisar a possibilidade jurídica da multiparentalidade com escopo nos ensinamentos da doutrina e jurisprudência. Para tanto analisa-se de forma interpretativa os Princípios da ...
  • A EUTANÁSIA À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA 
    Cascardo, Carolina de Castro Ruback e (2018-12)
    A eutanásia corresponde ao que, etimologicamente, denomina-se por “boa morte”, consistindo na morte propositalmente provocada por ação médica a fim de abreviar a vida de um enfermo terminal que, diante dos padrões ...
  • A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM CASAIS LÉSBICOS 
    Guerson, Isabella Fidelis (2018-12)
    O presente trabalho tem como objetivo fundamentar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em face de casais lésbicos em caso de violência doméstica. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos é a teórica bibliográfica. ...
  • GREVE DA POLÍCIA CIVIL: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO SOCIAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
    Oliveira, Rogéria Ivo de; Silva, João Fernando Vieira da (2018-12)
    A greve é um direito fundamental garantido constitucionalmente, tanto no âmbito privado como no público, e, assim como os demais direitos, ela não é absoluta. O seu exercício deve ser pautado pelas limitações impostas ...
  • O PODER FAMILIAR E A INTERVENÇÃO ESTATAL NO INSTITUTO DA COPARENTALIDADE: ESTUDOS PONTUAIS DE PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA, NOVOS ARRANJOS FAMILIARES E A LIMITAÇÃO DA INGERÊNCIA ESTATAL NAS FAMÍLIAS 
    Silva, Gabriela Mescolin da; Santos, Greiceane de Souza dos; Silva, João Fernando Vieira da (2019-12)
    O presente artigo tem a finalidade de tecer comentários sobre o instituto da coparentalidade e suas implicações no ordenamento jurídico, bem como sobre o seu reconhecimento como entidade familiar e a validade e eficácia ...
  • COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDAR 
    Morais, Taynara da Silva; Valverde, Wallef Carlos; Guimarães, Maria Regina Pinto (2019-12)
    O presente artigo se propõe a discutir a aplicabilidade da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no âmbito das relações familiares quando descumprido os deveres oriundos da autoridade parental, estes ...
  • ABANDONO MORAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES 
    Bedin, Roberta de Santana Lucas; Guimarães, Maria Regina Pinto (2019-12)
    O presente artigo tem como objetivo principal analisar a doutrina e a jurisprudência em torno da possibilidade do dever de reparação por danos morais, em decorrência do abandono moral na relação paterno-filial. As questões ...
  • EUTANÁSIA: O DIREITO À VIDA E À MORTE DIANTE DA DIGNIDADE HUMANA 
    Reiff, Isabela Fioresi; Nunes, Karine de Oliveira; Silva, João Fernando Vieira da (2019-12)
    A eutanásia corresponde a aceleração da morte diante de situações tratadas como incuráveis e/ou irreversíveis nos casos de pacientes terminais. O objetivo do artigo é analisar a eutanásia, o direito à vida e à morte ...
  • A DISTINÇÃO ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O NAMORO QUALIFICADO OBSERVADA SOB O VIÉS DOS EFEITOS PATRIMONIAIS 
    Guerson, Jefferson Medeiros; Santiago, Maria Cecília Alves; Guimarães, Maria Regina Pinto (2019-12)
    É evidente a constante transformação da sociedade e os novos modelos de família que se manifestam. O direito civil, ramo do direito que engloba um conjunto de normas regulamentadoras de direitos e obrigações de ordem ...
  • A REFORMA TRABALHISTA E O CONTRATO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE 
    ROCHA, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA (O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Reforma Trabalhista com a permissão da modalidade de contrato de trabalho intermitente em relação à condição social do trabalhador e suas garantias previstas no Art. 7º da Constituição Federal, considerando também as perspectivas dos benefícios para o Empregador. Através da modalidade do trabalho intermitente que teoricamente veio para flexibilizar o empresário e equiparar o trabalhador com o empregador, já que o trabalhador se apresenta mais vulnerável numa relação de trabalho, frente ao poder econômico e diretivo do empregador. A reforma trouxe alguns casos que retratam exceção ao princípio da primazia da realidade, para tanto se destaca o empregado, no qual seja enquadrado como trabalhador intermitente basta que celebre o contrato de trabalho intermitente com o empregador, mesmo que inicialmente trabalhe de forma continuada (art. 452-A CLT). Entendendo que o trabalho intermitente é considerado uma prestação de serviço quando as empresas estão com muita demanda ao cliente e solicitam pessoas para prestar intermitência com o objetivo de acelerar ou lucrar mais no setor econômico. Palavras-chave: Reforma Trabalhista, Trabalhador, Trabalho Intermitente, Consolidação, 2019-12-30)
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Reforma Trabalhista com a permissão da modalidade de contrato de trabalho intermitente em relação à condição social do trabalhador e suas garantias previstas no ...
  • CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA 
    ANDRADE, KÉSIA GARCIA DE (O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fez o Provimento 188/2018, onde permite ao Advogado fazer e presidir um inquérito defensivo com o obejtivo de garantir os direitos do indivíduo. A Investigação Defensiva observa a eficiência e o garantismo, mostrando a necessidade desse instituto no ordenamento jurídico, onde há investigação pública mas tendencialmente acusatória e principiologicamente inquisitiva. É importante ressaltar os princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e devido processo legal que asseguram a paridade de “armas”, onde cada um vai expor seus argumentos, se isso for impossível ou mitigado ao investigado tais princípios serão violados. A investigação defensiva ampliará os indícios para o juiz analisar e fundamentar a sua decisão sobre a acusação e propositura da denúncia pelo Ministério Público e possibilitará o investigado a apresentar indícios de defesa durante todo procedimento do inquérito polícial, que é inquisitivo, evitando uma possível ação penal/acusação formal sem fundamentos jurídicos, evitando uma movimentação desnecessária no Poder Judiciário. Palavras-chave: Inquérito;, 2019-12-30)
  • A SAÚDE SUPLEMENTAR E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE 
    SOARES, ADRIANA LACERDA (A presente pesquisa tem como escopo a saúde suplementar e o direito fundamental à saúde, com uma análise sobre cláusulas abusivas, com enfoque na limitação de cobertura e atendimento na internação hospitalar. Isso porque, decorridos mais de vinte anos de vigência da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos de saúde no Brasil, nota-se que houve um divisor de águas no mercado de saúde suplementar. Tem-se um novo cenário jurídico estabelecido, próprio e específico, que exige das empresas privadas, cooperativas, seguradoras, medicina de grupo e autogestões, adequação à nova legislação com mudança significativa de atitude perante os consumidores. Neste aspecto, considerando que a função social do contrato de plano de saúde envolve a garantia do tratamento de saúde ao consumidor, principalmente quando este se encontra em situação de urgência ou emergência, questionou-se se a prestadora do serviço de saúde suplementar pode limitar o tempo de internação hospitalar. Para responder a tal questionamento foram realizadas pesquisas conceituais sobre o tema, além de pesquisas jurisprudenciais, a fim de se fundamentar que os planos de saúde não podem limitar no tempo a internação hospitalar do segurado, sendo essa postura adotada pelos planos de saúde, considerada cláusula contratual abusiva, de acordo com a Súmula 302 do STJ. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro abordando detalhadamente a saúde suplementar no Brasil, trazendo sua evolução, regulação por meio da Lei 9.656/98 e, ainda, traçando um paralelo entre a realidade dos setores público e privado em relação à prestação de saúde. O segundo capítulo traz um pouco da relação de consumo no contrato de plano de saúde, sendo feita análise dos contratos de planos privados de assistência à saúde, conceituando e apresentando suas principais características. E o terceiro capítulo trata da limitação no tempo de internação hospitalar pelo plano de saúde, trazendo uma análise de julgados sobre o tema. Palavras-chave: Contrato de plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Regulamentação do plano de saúde., 2019-12-30)
    A presente pesquisa tem como escopo a saúde suplementar e o direito fundamental à saúde, com uma análise sobre cláusulas abusivas, com enfoque na limitação de cobertura e atendimento na internação hospitalar. Isso porque, ...
  • O SALÁRIO MATERNIDADE E O AUMENTO DO PERÍODO DE CONCESSÃO PARA MÃES DE BEBÊS PREMATUROS 
    AGUIAR, ESTERLAINE SILVA (Com o objetivo de verificar a ampliação do prazo de concessão do salário maternidade para mães de bebês prematuros e o estabelecimento do vinculo materno o projeto de pesquisa ganha relevância jurídica. Isso ocorre por entender que quando o parto é antecipado a criança permanece por mais tempo no hospital e com isso demanda mais atenção e cuidados principalmente da figura materna. Identifica-se, ainda, que a prematuridade no nascimento implica em muitos casos em grandes períodos de estadia em hospitais. Nessa perspectiva entende-se que a finalidade do salário maternidade é permitir que a mãe segurada do INSS possa passar um período de tempo ao lado da criança, seja biológica ou adotada para que as necessidades primeiras e básicas fossem executadas por ela bem como tivesse a seu favor um período de tempo para que se recuperar do parto. O salário maternidade é um benefício da previdência social e enquanto isso é designado e voltado ao sustento, como o próprio nome diz. Quando se tem a antecipação de um parto o benefício do salário maternidade passa a ser contado a partir do nascimento e em alguns casos cessa antes mesmo da alta hospitalar, obrigando que a genitora fique desamparada legalmente para continuar ao lado do filho e consequentemente dar os cuidados e realizar efetivamente o estabelecimento do vínculo materno. Assim, cabe aos operadores do direito, diante da inexistência de norma legal que ampara esses casos específicos, analisarem o caso concreto, guardando a necessidade dos cuidados básicos com a criança, o estabelecimento do vínculo materno e o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, aumentando esse lapso temporal para a licença maternidade preenchendo a lacuna legal existente nesse sentido. Palavras chave: Seguridade Social; Salário maternidade; vínculo materno., 2019-12-30)
    Com o objetivo de verificar a ampliação do prazo de concessão do salário maternidade para mães de bebês prematuros e o estabelecimento do vinculo materno o projeto de pesquisa ganha relevância jurídica. Isso ocorre por ...
  • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 26 
    SOARES, CAROLINE SATHLER LINO (A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo sobrepõe-se aos que exercem mandato popular. Em um primeiro momento voltamos à Teoria da Separação de Poderes e sua evolução, e como essa se faz essencial para um Estado Democrático de Direito. Observamos ainda como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a representatividade por meio da tripartição de Poderes e como esta vem sendo exercida atualmente. Nesse ínterim, falamos do Princípio da Reserva Legal previsto Constitucionalmente como forme de garantir a representatividade social e a liberdade individual. Não obstante, analisamos os métodos trazidos pela hermenêutica: analogia e interpretação extensiva. Por fim, passamos para uma análise específica da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que equipara a homofobia ao crime de racismo., 2019-12-30)
    A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo ...

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