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1. Idade do consentimento 2. Maturidade 3. [1]
: Lei de Drogas; Superlotação carcerária; [1]
; Imparcialidade processual; [1]
Abandono afetivo; reparação civil; [1]
Abandono moral. [1]
Aborto. [1]
Abuso de direito; práticas abusivas. [1]
Acesso à justiça. [1]
Acesso à justiça. Eficiência. Código Penal. [1]
Adoção Tardia. [1]
Advogados [1]
Agentes insalubres. [1]
Alto custo; hipossuficiência; [1]
Assédio moral . Ambiente de trabalho [1]
Autonomia [1]
Autonomia privada. [1]
Bem de família legal. [1]
Bens digitais, Herança. [1]
Centros de Conciliação. [1]
Combate à violência [1]

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