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  • Abandono afetivo e a possibilidade de reparação no ordenamento juridico brasileiro 
    Farinazzo, Michael Enrique de Carvalho; Dutra, Deo Pimenta (2022)
    O presente projeto tem por objetivo o estudo do Direito de Família acerca do abandono afetivo e sua possibilidade de reparação civil. Busca discutir e apresentar a possibilidade de uma reparação por danos morais causado ...
  • O ABANDONO AFETIVO E O DANO MORAL 
    COSTA FERREIRA, MARIA LORENA (Atualmente, há uma grande preocupação no mundo jurídico acerca da obrigação existente entre pais e filhos, que passa pelo âmbito material e abrange ainda a necessidade de auxílio moral e afetivo, considerados como imprescindíveis para a formação e desenvolvimento biológico e psíquico pleno dos filhos. Para os juristas que defendem a concepção de uma criação responsável, seja paterna ou materna, a abstenção do afeto aos filhos (abandono afetivo parental), gera severas sequelas psicologias à criança, sendo, portanto, um ato que contraria o ordenamento jurídico brasileiro, e assim, constitui ato ilícito passível de punição na esfera da responsabilidade civil. Todavia, outros juristas, afirmam que o amor e o afeto não constituem uma obrigação jurídica a ser controlada pelo Estado, pois deve existir de forma natural, o que impossibilita quantificar o afeto de uma pessoa para com outra. Ainda, defendem que a aplicação de uma sanção pecuniária para o abandono afetivo, levaria a uma “monetarização do afeto”, fazendo com que a punição perca sua essência/significado. Nessa esteira, é preciso levar em consideração a relevância do tema, tendo em vista que, em que pese nenhuma quantia em dinheiro recebida pela vítima possa suprir a ausência e os danos psicológicos causados pelo abandono pelo pai e/ou pela mãe, a fixação de uma indenização apresenta caráter punitivo e educativo no âmbito da responsabilidade civil, tendo como função a prevenção de futuros casos de abandono dessa estirpe e a busca da satisfação para os indivíduos que sofreram tal dano, o que se buscará demonstrar no presente trabalho. Palavra-Chave: Abandono afetivo, responsabilidade civil, indenização, dano moral, poder familiar., 2019-12-30)
  • ABANDONO MORAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES 
    Bedin, Roberta de Santana Lucas; Guimarães, Maria Regina Pinto (2019-12)
    O presente artigo tem como objetivo principal analisar a doutrina e a jurisprudência em torno da possibilidade do dever de reparação por danos morais, em decorrência do abandono moral na relação paterno-filial. As questões ...
  • O ABORTO EM CASO DE FETO PORTADOR DE MICROCFALIA 
    FERREIRA DE SOUZA CARVALHO, ALICE (O referido tema apresentado vem abordar, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, se também pode ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos que foram abordados, os princípios constitucionais. Embora o aborto seja considerado crime no Brasil essa prática continua abortar inflamar debates em torno de sua constitucionalidade. Com o aumento dos casos de microcefalia, a discursão volta á pauta do dia, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental- APDF 5410 que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal a qual não foi julgada até a presente data, exatamente pela peculiaridade da questão. Este trabalho não vem adotar termos religiosos, e sim como a norma constitucional vai agir. O Estado outro responsável por estes acontecimentos, falta estrutura para melhorar a condição da classe baixa que é mais afetada, assim acaba por fazer o descaso com o povo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; microcefalia; anencefalia; dignidade da pessoa Humana., 2019-12-30)
  • ABORTO UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E SUA NECESSÁRIA DESCRIMINALIZAÇÃO 
    LOURENÇO, Regiane Vieira (O presente trabalho busca analisar a possibilidade da descriminalização do aborto e o possí vel enfrentamento fora do sistema penal, de modo mais eficaz e não danoso, sem que as mulheres tenham que suportar o aborto inseguro, uma vez que hoje no Brasil o aborto é considerado crime, exceto quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: 1) em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez; 2) quando a gestação é resultante de um estupro; 3) se o feto for anencefálico. No entanto, é grande o número de mulheres que não se encontram nessas situações a cima descritas e realizam abortos inseguros. Isso traz sérias complicações, sendo por isso, um grave problema de saúde pública. PALAVRAS CHAVE Aborto; Descriminalização; Saúde das Mulheres; Proteção aos Direitos da Personalidade; Planejamento Familiar, 2019-12-30)
    O presente trabalho busca analisar a possibilidade da descriminalização do aborto e o possí vel enfrentamento fora do sistema penal, de modo mais eficaz e não danoso, sem que as mulheres tenham que suportar o aborto ...
  • ACEITAÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE COMO FORMA DE COEXISTÊNCIA ENTRE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA 
    Silveira, Flávia da Silva (2018-12)
    O trabalho que segue pretende analisar a possibilidade jurídica da multiparentalidade com escopo nos ensinamentos da doutrina e jurisprudência. Para tanto analisa-se de forma interpretativa os Princípios da ...
  • O acesso a justiça restaurativa e sua aplicação no Brasil 
    Ongaratto, Luana Guimarães Cerqueira; Barcellos Filho, Fernando Amarante (2020)
    O tema a ser abordado no presente trabalho é a Justiça Restaurativa, um método alternativo e complementar de tratamento de conflitos, que tanto viabilizam acesso à justiça, como também complementam o papel do sistema ...
  • Alienação parental: aplicação dos métodos de resolução de conflitos trazidos no CPC/2015 
    Azevedo, Dayany Fortes da Silva; Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge (2021)
    O presente artigo estuda o fenômeno da alienação parental e seus impactos nas relações de família. O fenômeno da alienação parental surge com o rompimento do laço afetivo do casal, momento em que um dos genitores, não ...
  • A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM CASAIS LÉSBICOS 
    Guerson, Isabella Fidelis (2018-12)
    O presente trabalho tem como objetivo fundamentar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em face de casais lésbicos em caso de violência doméstica. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos é a teórica bibliográfica. ...
  • Aposentadoria especial: e os principais impactos sofridos com a aprovação da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 
    Paula, Danielle Santos de; Angelis, Patrícia Fonseca de (2021)
    O presente trabalho tem como objetivo principal averiguar os prejuízos que a reforma da previdência ocasionou ao exigir o requisito etário para os trabalhadores especiais, lesionando assim os princípios constitucionais, ...
  • APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS DIANTE DOS TRANSGÊNEROS 
    DE OLIVEIRA NORONHA, VITÓRIA (A Seguridade Social é um direito de todos e para todos de acordo com os princípios constitucionais, em especial o da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, e conta com o tripé: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. O pilar deste trabalho é a Previdência Social. O presente estudo procura abordar todas as temáticas referentes à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação aos Transexuais e Transgêneros. Diante da omissão legislativa e o descaso do Estado com a população mais vulnerável e discriminada, vamos expor alguns possíveis problemas que serão enfrentados pela Previdência Social por conta das recentes mudanças sociais que aconteceram nos últimos anos. Assim, caberá ao judiciário, novamente, decidir questões como a aposentadoria para as pessoas transgêneros e transexuais sob a ótica dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, e dos direitos fundamentais e da tutela do direito a personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Transgênero. Previdência Social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria por idade., 2019-12-30)
    Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: ...
  • Assédio moral no ambiente de trabalho 
    Moreira, Terciliane Pereira; Dutra, Deo Pimenta (2022)
    O presente projeto de trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, abordar a conduta da prática de assédio moral no ambiente de trabalho e expor as medidas que o direito pode contribuir para que tal conduta seja ...
  • A ausência de legislação específica e a inefetividade daquelas já existentes ao encarceramento feminino: o ser mulher dentro de um sistema criado e pensado para o sexo masculino 
    Rodrigues, Karolina Rangel; Ribeiro, Lavínia Ferreira Seoldo; Dutra, Deo Pimenta (2022)
    O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema prisional destinados ao encarceramento feminino, observar como as mulheres são tratadas dentro das penitenciárias visto as particularidades do ser mulher, como ...
  • CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: DEFESA DA NÃO EQUIPARAÇÃO DOS INSTITUTOS SOBRETUDO NO ÂMBITO SUCESSÓRIO 
    Demarque, Ana carolina Dutra Teixeira (2018-12)
    O casamento e a união estável são institutos de grande relevância em meio à esfera jurídica, por terem suas singularidades, e significativas diferenças, porém tanto um quanto o outro tem como intuito e finalidade constituir ...
  • CICLO FUNDAMENTAL EM CONCOMITÂNCIA AO TRÂMITE NO INQUÉRITO POLICIAL 
    Machareth, Lucas Gotardo (2018-12)
    A pesquisa elaborada por este trabalho monográfico tem como principal objetivo realizar um breve estudo no que tange a forma e aplicação dos princípios juntamente guarnecidos por regras em meio a Constituição Federal, ...
  • Cláusulas abusivas nos contratos de consumo 
    Falcão, Caio Botelho (2020)
    O presente projeto tem como objetivo geral analisar as cláusulas abusivas nos contratos de consumo e explicar como que a abusividade do fornecedor afeta os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e qual é o ...
  • COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDAR 
    Morais, Taynara da Silva; Valverde, Wallef Carlos; Guimarães, Maria Regina Pinto (2019-12)
    O presente artigo se propõe a discutir a aplicabilidade da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no âmbito das relações familiares quando descumprido os deveres oriundos da autoridade parental, estes ...
  • CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE COFINS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA 
    ANSELMO SILVA, HERYSON (O estudo do tema proposto, busca a análise da legitimidade de dispositivos da legislação ordinária em nosso ordenamento jurídico que estabelece os critérios e procedimentos a serem cumpridos por Entidades Beneficentes de Assistência Social para fim de se enquadrarem no direito ao gozo da imunidade tributária de Contribuições para Seguridade Social de acordo com os ditames do art. 195, §7º da Constituição Federal. O uso da expressão “que atendam às exigências estabelecidas em lei” ditada pelo constituinte no final do dispositivo, possibilitou uma série de interpretações diante da regulamentação desse direito, onde a doutrina e a jurisprudência, inclusive diante de atual processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal como objeto de repercussão geral, buscam-se analisar a necessidade de que essa “lei”, consista em uma lei complementar ou uma lei ordinária. Enquanto parte, defende que apenas a lei complementar através do Código Tributário Nacional no seu artigo 14 é suficiente para regulamentar a matéria, uma vez que o artigo 146, II da CF traz essa interpretação impossibilitando a interferência de leis ordinárias, outra gama de doutrinadores acreditam, que por não haver expressamente a ordem do uso de lei complementar pelo dispositivo constitucional, existe a possibilidade de também se utilizar a lei ordinária, como por exemplo a Lei 12.101/09 para que tais critérios se tornem mais exigentes no momento da concessão da imunidade tributária, diminuindo assim, um surgimento de entidades beneficentes deflagradas como de fachada, que usufrua desse benefício para o não recolhimento de tributos e consequentemente causando um menor impacto fiscal e econômico aos cofres públicos. Palavras, 2019-12-30)
  • AS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: Uma análise sob a ótica da Lei nº 7210/84 e pela Portaria Conjunta nº 834/2019 
    SILVA, BEATRIZ DE FÁTIMA DAMIÃO DA (RESUMO: A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos quando este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação dos presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem como qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a responsabilidade do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do apenado, e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento da subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo, pretende se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem essas garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que encontrem alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a Portaria Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no combate à punição excessiva e desumana. Palavras chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado. Ressocialização do preso. Responsabilidade do Estado., 2019-12-30)
    A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado ...
  • Conflito federativo em tempos de crise e o controle de constitucionalidade concentrado sob o parâmetro do federalismo cooperativo 
    Silva, Dênis amaral Lacerda da; Machado, Gleysa Taíz Silva; Silva, Isadora dos Santos Batista; Dutra, Deo Pimenta (2022)
    Em 2020, o mundo se viu abalado pela chegada da pandemia oriunda da COVID-19, causando desconstruções nos mais variados setores da sociedade. Desde o início, os Estados vêm tomando diversas medidas visando dirimir os ...

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