ANDRADE, KÉSIA GARCIA DE
(O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fez o Provimento 188/2018, onde permite ao Advogado fazer e presidir um inquérito defensivo com o obejtivo de garantir os direitos do indivíduo. A Investigação Defensiva observa a eficiência e o garantismo, mostrando a necessidade desse instituto no ordenamento jurídico, onde há investigação pública mas tendencialmente acusatória e principiologicamente inquisitiva. É importante ressaltar os princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e devido processo legal que asseguram a paridade de “armas”, onde cada um vai expor seus argumentos, se isso for impossível ou mitigado ao investigado tais princípios serão violados. A investigação defensiva ampliará os indícios para o juiz analisar e fundamentar a sua decisão sobre a acusação e propositura da denúncia pelo Ministério Público e possibilitará o investigado a apresentar indícios de defesa durante todo procedimento do inquérito polícial, que é inquisitivo, evitando uma possível ação penal/acusação formal sem fundamentos jurídicos, evitando uma movimentação desnecessária no Poder Judiciário. Palavras-chave: Inquérito;, 2019-12-30)