A PROTEÇÃO PENAL À PRIVACIDADE NA REDE: CRIMES CIBERNÉTICOS PRÓPRIOS E AS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Esta pesquisa retrata sobre os problemas que a privacidade enfrenta no ciberespaço em meio à evolução tecnológica, gerando grande reflexo no Direito, especialmente, no Direito Penal, uma vez que o desenvolvimento tecnológico também proporcionou um novo ambiente para a prática de atos delituosos. O objetivo do trabalho é mostrar de que maneira os crimes cibernéticos também afetam a vida privada da pessoa na rede mundial de computadores, compreendendo as condutas praticadas pelos cibercriminosos junto à ineficácia atual das tipificações existentes no sistema brasileiro. Portanto, é feita uma análise das condutas que podem ser consideradas crimes cibernéticos próprios e quais são as legislações aplicáveis a estes tipos de delitos. A observação da legislação de cooperação internacional para uma proteção mais eficiente desses crimes que são praticados tanto na surface ou na deepweb permitiu, no esforço comparativo, compreender a timidez dos passos dados pelo Legislador brasileiro. Por fim, à guiza de conclusão percebe-se a necessidade de o Brasil também se engaje na cooperação internacional para combater os crimes cibernéticos, dado o caráter mundial deste problema, para se ter melhor efetividade da aplicação lei penal.