Abstract:
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para a democratização da
saúde no Brasil, tornando-a um direito fundamental disponível ao acesso de todos.
No entanto, apesar de sua universalização ainda há uma parcela da população
brasileira que não é abrangida pelas políticas públicas sanitárias. Constata-se que a
previsão constitucional do direito à saúde não tem garantido seu efetivo
cumprimento. Neste cenário, surge o fenômeno crescente da judicialização das
políticas públicas de saúde, que consiste na alternativa encontrada pelos brasileiros
para obter através da via judicial medicamentos ou tratamentos os quais não lhes
foram disponibilizados pelo SUS. O presente trabalho propõe-se em identificar de
que maneira ao longo da história constitucional brasileira a prestação do direito à
saúde vem sendo efetivada e compreender se tais prestações passaram a gerar
direito subjetivo dos cidadãos a serem exigidos judicialmente. A pesquisa proposta
se deu através do método qualitativo, alinhado à vertente crítico-metodologica, tendo
em vista se tratar de um fenômeno jurídico complexo. Partindo do referencial teórico
proposto e da análise da jurisprudência pátria, identificou-se que o direito à saúde
tem sido concebido tradicionalmente como norma programática, que condiciona sua
efetivação por meio das prestações positivas estatais, no entanto esta classificação
não possibilitaria aos indivíduos exigir judicialmente sua efetivação. Constatou-se da
análise jurisprudencial que a partir da progressiva implementação e materialização
do direito à saúde, é possível extrair direito subjetivo à prestação do serviço público.
Este entendimento se deu através da interpretação do direito à saúde para além do
seu caráter programático, constatando-se que sua classificação como direito
fundamental de segunda dimensão não é suficiente para compreender a fluidez
deste direito individualmente considerado. Conclui-se que a complexidade do direito
à saúde permite a sua identificação de acordo com as diversas classificações de
direitos fundamentais propostas por Alexy (2010), o que afirma o caráter completo
deste direito fundamental.
