Abstract:
A pesquisa elaborada por este trabalho monográfico tem como principal
objetivo realizar um breve estudo no que tange a forma e aplicação dos princípios
juntamente guarnecidos por regras em meio a Constituição Federal, tecendo uma
análise crítica em decorrência da ausência dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal na esfera jurídica em essencial nos procedimentos
administrativos, desta forma para uma melhor compressão do tema se faz necessário
uma breve conceituação sobre os princípios fundamentais. Como fundamentação
jurídica a Teoria do Garantismo oferece um mínimo apreciável ao direito penal
fortalecendo a aderência desses princípios no inquérito policial consistente na defesa
da pessoa. Essa teoria garantista é condizente com uma metáfora crítica
possibilitando uma flexibilização em uma concepção rodeada de normas positivadas,
fixando os limites em convênio entre leis e direitos possibilitando a manutenção de um
Estado Democrático de Direito. Por essa mesma teoria é possível justificar a
seguridade do princípio do contraditório na fase inquisitória e seus benefícios,
realçando a problematização resultante da ausência deste princípio. Por fim, esta
pesquisa concluiu-se em defesa do investigado que apesar do mesmo não ser
reparado pelos princípios fundamentais perante a instauração do inquérito, o juiz não
poderá utilizar sobretudo como convicção as ideologias apresentadas na fase pré
processual como fundamentação a uma condenação futura, apesar dessas garantias
serem ofertadas pelo processo penal, o investigado ainda continua sendo prejudicado
por ter seus direito inerentes afastados.
