VICTOR, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA
(2017-12-13)
Os critérios de miserabilidade para a obtenção do benefício de prestação continua-da, encontra-se previstos na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social, (LOAS) a qual, por sua vez, regulamenta o art. 203, V, ...