A LEI 13.245/2016 E A INCIDÊNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ PROCESSUAL DO PROCESSO CRIMINAL.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo tratar da importância dos elementos informativos colhidos durante a investigação policial para a produção de provas no processo criminal. A pesquisa baseou-se inicialmente na questão da ampla defesa e contraditório, comumente invocada pela doutrina, no que tange ao fato do inquérito policial ter como principal característica ser inquisitivo e sigiloso. Com o sancionamento da Lei n. 13.245/2016, abriu-se uma lacuna jurídica pois, tanto a natureza inquisitorial do inquérito policial, quanto a ampla defesa e contraditório, passaram a ser questionados pelos doutrinadores durante a fase pré-processual da apuração de crimes. A discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade policial conduzir a investigação policial com cunho inquisitorial é vasta, tendo recebido críticas daqueles que acreditam que o advogado deve estar presente também nesta fase pré-processual. Desta feita, tem-se que a questão deve ser debatida com mais afinco, para que se consiga trazer à baila da doutrina maiores esclarecimentos acerca deste tema.