OS PREJUÍZOS DA VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DA PENA EM PERSPECTIVA

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar e demonstrar a aplicação de uma medida processual capaz de auxiliar a problemática da sobrecarga e da morosidade do Poder Judiciário Brasileiro. Desta forma, a pe squisa será baseada no instituto da prescrição, onde o Estado, detentor do jus puniendi , perde o direito de punir o agente que cometeu o delito em razão do decurso do tempo. Mais especificamente, será tratado acerca da prescrição pela pena em perspectiva, também conhecida como pena “virtual” virtual”, “ hipotética”, “ideal” ou “ projetada”, que incide nos casos em que falta interesse utilidade do Estado de agir em ações fadadas ao insucesso, e o prejuízo que o seu não reconhecimento traz para a economia e celeridade processual.