PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

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DIREITO
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dc.contributor.author	ÉDEN LUCAS SILVA AMORIM
dc.date.accessioned	2020-01-22T13:24:41Z
dc.date.available	2020-01-22T13:24:41Z
dc.date.issued	2016-12-10
dc.identifier.citation	Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2075
dc.description.abstract	A pesquisa em tese tem por objetivo, zelar pelo direito ou garantia Constitucional do acusado na relação processual penal. Direito pelo qual trata-se da liberdade do acusado antes da sentença penal condenatória, ou seja, o princípio da presunção de inocência ou mesmo princípio da não culpabilidade. Garantia constitucional que está prevista no Art.5º, LVII da CRFB/88, onde ‘’ ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória’’. Princípio que veio na mudança do sistema inquisitório para o acusatório, tais como outras garantias a favor do acusado na fase processual.	pt_BR
dc.publisher	PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA	pt_BR
dc.subject	garantia constitucional; presunção de inocência; transito julgado	pt_BR
dc.title	PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA	pt_BR
dc.title.alternative	O novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a violação de garantia Constitucional da Presunção de Inocência.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR