UMA ABORDAGEM SOBRE O SISTEMA REGULATÓRIO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NO BRASIL

Abstract

A Geração Distribuída conforme disposto na regulamentação, é a produção de energia elétrica a partir de centrais geradoras as quais se classificam como micro e mini geração e utilizam fontes renováveis de energia elétrica, esta foi destacada pela crise de 2001 no setor elétrico de potência. A possibilidade de ser instalada próximo aos centros de consumo, ela foi considerada pelas agências de energia elétrica como a solução para suprir a demanda de consumo, sendo possível obter um desafogamento do sistema de geração e transmissão de energia elétrica. Para um melhor funcionamento do sistema elétrico Brasileiro, foram criadas as normas regulatórias do sistema de Geração Distribuída, onde tem por objetivo fiscalizar e padronizar a forma de compensação da energia gerada pela consumida. O principal objetivo deste trabalho é apresentar um panorama geral sobre o sistema regulatório da GD no Brasil desde 2012, e suas implicações legais, fiscais e tributarias. Apresentar os impactos legais sobre a GD a partir de 2020 após a entrada da nova lei que está em Audiência Pública para alterar a REN 482/2012.