Abstract:
A greve é um direito fundamental garantido constitucionalmente, tanto no
âmbito privado como no público, e, assim como os demais direitos, ela não é
absoluta. O seu exercício deve ser pautado pelas limitações impostas pelo
ordenamento jurídico, bem como pelos princípios da legalidade, razoabilidade e
proporcionalidade. No âmbito público, devido às peculiaridades inerentes, há
maiores restrições; contudo, tal direito não deve ser esvaziado. Ocorre que, a
despeito da previsão do artigo 37, VII, da Magna Carta, há ausência de
regulamentação, o que enseja a ocorrência de greves. Elas acarretam prejuízos,
principalmente quando não há observância dos direitos que devem ser garantidos à
coletividade durante o movimento. A finalidade principal será de analisar a
constitucionalidade do direito de greve aos servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança, a fim de demonstrar os fundamentos
democráticos e as consequências dos movimentos paredistas pelo braço armado do
Estado, apontando os principais argumentos utilizados na matéria pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento em abril de 2017 do RE 654432 /GO.
