O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Abstract

Trataremos instituto da delação premiada (Lei Federal 12.850/13), presente no ordenamento jurídico brasileiro, que embora seja um meio eficaz de obtenção de provas no combate ao crime organizado e na persecução penal em geral, propicia muitas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, havendo argumentos favoráveis e contrários à sua aplicabilidade. Tem o presente trabalho o escopo de analisar a aplicabilidade da lei em nosso ordenamento. Durante toda pesquisa e desenvolvimento do artigo podemos concluir que o instituto da delação premiada é de grande relevância para a persecução penal, mas que certamente seria mais eficaz se houvesse legislação unificada sobre o assunto, desse modo, necessária seria a criação de uma lei que abranja este tema de uma forma clara e uniforme, para que não haja margem para interpretações diferentes, como as já existentes no emaranhado de leis que tratam sobre este assunto, bem como disponha de previsão para aplicação da delação premiada após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.