POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Abstract

O presente trabalho discute a redução da maioridade penal. Sabe-se que de acordo com o artigo 104 da Lei nº 8.069/90: “são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas especial”. Este fato, ao contrário do que muitos pensam, não significa que os menores não se sujeitam a punições, pois estes estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. No entanto, ao mesmo tempo, não vemos nenhuma política eficiente de combate ás drogas, ao aliciamento de menores pelo tráfico ou de criação de oportunidades para estes mesmos jovens, que se encontram à margem da sociedade, abandonados à própria sorte e sem nenhuma perspectiva de um futuro digno.