A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DA LEI AO AGENTE PÚBLICO

Abstract

O impacto da lei de Improbidade Administrativa sob a configuração do dolo do agente público é o tema proposto neste artigo. Atualmente a Administração Pública, de maneira geral, tem sido foco de diversos debates relacionados à postura de seus agentes no exercício de suas funções, principalmente aqueles que exercem cargos políticos. Uma série de atos de corrupção tem gerado revolta e levantado uma série de questionamentos a respeito do papel do Estado. O tema escolhido para esta pesquisa guarda relação com uma série de atos que vão de encontro aos preceitos definidos pelos princípios que regem a Administração Pública, e em razão disso geram efeitos no ordenamento jurídico, afetando diretamente a máquina pública e os jurisdicionados, sendo necessário compreender a importância da configuração do dolo nessas condutas. Ao tratar de atividades administrativas, algumas diretrizes básicas devem ser traçadas, a fim de que os agentes públicos as exerçam de forma igualitária em todos os lugares e para todas as pessoas. Neste contexto, a Constituição Federal estabeleceu princípios a serem obedecidos pela Administração Pública como um todo, dentre eles, o princípio da moralidade que se desdobra na improbidade administrativa, que por sua vez busca estabelecer um ambiente probo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que terá o intuito de analisar os principais normativos, literaturas doutrinárias, posições jurisprudenciais e ainda pesquisas acadêmicas para possibilitar uma compreensão ampla acerca da temática proposta.