AS EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E O EMBATE NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GUARAPARI - ES 2019

Abstract

O objetivo geral tem por escopo abordar dentro do âmbito do Direito Ambiental, a Área de Preservação Permanente - APPs, mostrando que a atual legislação, atribuída através da Lei 12.651 de 2012, denominada Código Florestal. Optou por ignorar as variadas funções das APPs, fazendo assim se negligenciar as verdadeiras atribuições do então Código Florestal de 1965, ou seja, o normativo anterior à Lei 12.651 de 2012, pois este estava de acordo com as verdadeiras necessidades ambientais e correlacionado com a Constituição Federal de 1988. Prioritariamente no que tange ao tema de Área de Preservação Permanente e as Reservas Legais, que também sofreu grandes alterações no novel normativo, dispõe também sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Fazendo assim se apresentar as principais características e os tratamentos regulatórios que são dados as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, sendo abordado alguns posicionamentos doutrinários e normativos.