Abstract:
Vivemos em um crescente avanço tecnológico, na qual a informação sobre a vida
privada e intimidade, ficam expostas nos aplicativos celulares. E nos dados como por
exemplo, fotos, vídeos. A relevância deve – se, pois, levar em consideração que a
aplicação do direito deve estar sempre de acordo com a atualidade da sociedade.
Visto que há poucos anos o celular não continha aplicativos de comunicação senão a
mera opção de ligação. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XII, assegura
a inviolabilidade deste sigilo das comunicações, garantindo a proteção, e só é
autorizada por meio de decisão judicial, e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal. Esse princípio assegura a privacidade das mensagens
transmitidas, garantindo como disposto essencial a proteção da liberdade de
expressão no estado democrático de direito. Também a Lei que, regulamenta a
interceptações telefônicas e telemáticas, 9.296 de 24 de julho de 1996. Nesse sentido
esse artigo expõe a necessidade de autorização judicial para o acesso de policias em
dados contidos nos aparelhos celulares, para obter alguma informação do aplicativo
celular do indivíduo, sem autorização judicial. Tornando todas as provas produzidas
ilícitas, por esta violando as premissas básicas da dignidade da pessoa humana e a
proteção aos direitos fundamentais. Pelo fato de possuir dados pessoais que podem
gerar uma violação aos direitos constitucionais, como: a dignidade da pessoa humana,
a honra, a imagem, e intimidade. Assegurando o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação, artigo 5º, inciso X da Constituição
Federal.
