Abstract:
Este estudo tem por objetivo compreender os diversos impactos, no âmbito social e econômico, da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre a profissão de motorista profissional, pela ausência de fatores necessários à sua aplicabilidade. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e de campo, através de entrevistas com motoristas e autores do projeto de Lei em questão. Os resultados apontam as lacunas presentes na Lei como: infraestrutura das rodovias brasileiras, segurança, aumento dos custos fixos aos empregadores e empregados, controle das jornadas dos empregados, entre outros.
