USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS DOMINICAIS DEVOLUTAS

Abstract

O instituto da usucapião é aquele utilizado para a aquisição originária de propriedade de bens móveis e imóveis. Entretanto, a Constituição Federal Brasileira, desde sua promulgação, proibiu a possibilidade de aplicação de tal instituto para a aquisição de qualquer bem público. Ocorre que tal vedação fere o princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, previstos na própria Carta Magna, bem como, no caso dos bens públicos dominicais, onde os mesmos acabam por não exercer a função social, também abarcada em Lei Maior. Neste ínterim, utilizando de revisão bibliográfica, ficou traçado como melhor alternativa a edição de uma Emenda Constitucional que altere o texto contido na CF/88, fazendo constar que é proibido usucapir bens públicos, exceto os dominicais, adequando, consequentemente, os textos infraconstitucionais. Tal alteração ensejaria em uma grande demanda de aquisição de propriedade em bens públicos dominicais, que atualmente encontra-se impossível, desonerando o Ente Público responsável por tal bem, além de dar a devida função social ao mesmo, talvez, até com efeito mais amplo que qualquer reforma agrária já feita ou que poderia ser feita em um futuro próximo. Palavras-chave: