Abstract:
A realidade do sistema penitenciário brasileiro, assim como ocorre com várias outras áreas que abrangem a segurança, a ordem e a paz pública passam por uma crise que já dura algumas décadas. Com o agravamento da violência e a banalização de práticas criminosas o Poder Público tem de agir para além de combater as práticas criminosas de oferecer alternativas para que os indivíduos condenados possam ser reinseridos na sociedade ressocializados, principalmente em razão dos elevados indicies de reincidência. Nessa conjuntura o Fundo Penitenciário Nacional surge como uma importante alternativa, principalmente se consideradas as dificuldades enfrentadas pelos entes federativos no que diz respeito ao financiamento de políticas que sejam direcionadas ao sistema penitenciário. Desse modo o presente trabalho apresenta as principais características desse importante instrumento de transformação social apresentando ainda alternativas para a utilização desse fundo no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas que sejam capazes de tornar mais eficiente todo o sistema penitenciário. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de propor alternativas, baseando no que dispõe o marco regulatório do Fundo Penitenciário Nacional para a atual conjuntura que envolve o sistema penitenciário brasileiro. A metodologia para o desenvolvimento da pesquisa é a revisão literária, que permitirá compreender os mais relevantes aspectos referentes aos dispositivos normativos que regem o FUNPEN, suas limitações e possibilidades.
