DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO FRENTE À HIPERTROFIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Abstract

Trata-se do estudo do direito administrativo do medo, tendo o fito de trazer à tona uma outra perspectiva no que tange à forte onda de controle que os órgãos fiscalizatórios exercem sobre os atos administrativos, seja preventivamente ou repressivamente. Por intermédio do método bibliográfico, é cabível a construção de teses hipotético-dedutivas, as quais destacam a relevância desse trabalho lastreado no interesse coletivo de toda a sociedade em ter um gestor público capaz de homenagear fidedignamente o princípio constitucional da eficiência, inerente à Administração Pública. Demonstrou-se o prejuízo gerado à coletividade quando da condenação, por critérios subjetivos, de um gestor público mediante a aplicação de sanções previstas no ordenamento jurídico com base em mera violação à norma principiológica por julgadores não tão imparciais, possivelmente, eivados de ideologia partidária ou ligados a grupos políticos com interesse na própria condenação e sem critérios tão objetivos contidos na lei de improbidade administrativa. Entende-se valorosa a tese defendida, em virtude dos resultados práticos alcançados que amenizam o sentimento de medo no direito administrativo.