A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Abstract

O presente artigo irá refletir sobre direitos constitucionais, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, analisando o cultivo e a manipulação da Cannabis Sativa, exclusivamente para fins medicinais, a problemática consiste na análise da Lei 11.343/2006, que traz a falta de regulamentação por parte da ANVISA. Hoje muitas pessoas devem buscar na justiça o direito a importar e cultivar a planta para melhor qualidade de vida e sua propagação. O direito a saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, o mesmo deve ser objeto de proteção do Estado. Partiremos da premissa pela legitimidade do Estado, para a efetivação do direto à saúde. Com o estudo, também será abordado alguns casos de pessoas que utilizaram substâncias encontradas na Cannabis, tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CDB), popularmente conhecida como maconha.