A INEFICIÊNCIA PRÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

A Lei Maria da Penha representa um importante marco no combate à violência doméstica, tendo em vista que propõe uma série de ações e políticas que visam erradicar as diversas modalidade de agressões perpetradas contra mulheres no Brasil. A prática desse tipo de violência é recorrente no país, visando coibir essa conduta o estabelecimento de uma lei específica para a proteção das mulheres restou necessária. Desse modo, em 2006 a Lei 11.340 foi criada, após uma série de violações de compromissos internacionais por parte do Brasil. Essa lei traz uma série de medidas de proteção que infelizmente não possuem a eficácia necessária. Para tanto, este trabalho vem demonstrar essas ineficácias buscando compreender as principais causas relacionadas. Esse tema se revela de extrema relevância para sociedade, dadas as consequências graves que acarretam não só para as vítimas, mas para todo o núcleo familiar. A metodologia escolhida para a realização deste trabalho foi a descritiva. Esse artigo permite compreender que são variados os fatores que colaboram entre si para a ineficácia das medidas protetivas previstas na legislação em comento, alcançando não só o judiciário, mas também a vítima e o Poder Público de maneira genérica.