INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.429 EM FACE AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

dc.contributor.author	LOPEZ, LUCIANO LEONID SILVA
dc.date.accessioned	2020-02-07T17:23:38Z
dc.date.available	2020-02-07T17:23:38Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mariana Mutiz de Sá	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2440
dc.description.abstract	Vários são os juristas e pesquisadores que apresentam em seus trabalhos a defesa jurídica quanto a aplicação das regras previstas na Constituição Federal, no que diz respeito a realização do certame para ingresso em cargos e funções da administração pública. Além disso, a própria Constituição é clara no que diz respeito às possibilidades de terceirização de cargos públicos, permitindo-os apenas em raros e pontuais casos. Na contramão, tanto do entendimento doutrinário quanto a própria clareza da legislação, o novo dispositivo legal, que vem regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil, torna passível a interpretação contraditória à Constituição no que diz respeito a regulamentação do trabalho terceirizado no setor público.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Concurso Público	pt_BR
dc.title	INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.429 EM FACE AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR